As entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território português, deverão efectuar pagamentos por conta do IRC.

Que deverão ser efectuados até:

Sem prejuízo dos pagamentos por conta, os sujeitos passivos ficam sujeitos a um pagamento especial por conta (PEC), a efectuar até:

O PEC não é aplicável no exercício de início de actividade e no seguinte.